REsp 1844800 - DECISAO

REsp 1844800 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se o exaurimento da instância ordinária e que os autos retornem ao tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso paradigma, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir; consequentemente, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: STECAR AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 295/299 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior (negue seguimento se coincidir ou promova juízo de...
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.093
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

STECAR AMÉRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se o exaurimento da instância ordinária e que os autos retornem ao tribunal de origem para aguardarem o julgamento do recurso paradigma, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir; consequentemente, a decisão monocrática anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 295/299 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme a orientação do Tribunal Superior (negue seguimento se coincidir ou promova juízo de...

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 295/299
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...