EREsp 1836780 - DECISAO

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Havendo dissídio jurisprudencial e entendimento consolidado na Primeira Seção de que a técnica de creditamento não se compadece, em regra, com o regime monofásico do PIS/COFINS — pois neste a carga tributária é concentrada em uma única fase e não há cumulatividade a ser evitada — deu-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão e afastar o direito ao creditamento, ressalvando-se exceções somente quando o legislador expressamente as prevê.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (provimento Dos Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado para afastar o direito ao creditamento do PIS/COFINS no regime monofásico
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal Art. 17 Lei N. 11.033/2004
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Benefício Fiscal Art. 17 Lei N. 11.033/2004

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (provimento Dos Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da técnica de creditamento com o regime monofásico do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência do princípio da não cumulatividade no regime monofásico
  3. 3 Efeito do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003

Ratio Decidendi

Havendo dissídio jurisprudencial e entendimento consolidado na Primeira Seção de que a técnica de creditamento não se compadece, em regra, com o regime monofásico do PIS/COFINS — pois neste a carga tributária é concentrada em uma única fase e não há cumulatividade a ser evitada — deu-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão e afastar o direito ao creditamento, ressalvando-se exceções somente quando o legislador expressamente as prevê.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado para afastar o direito ao creditamento do PIS/COFINS no regime monofásico

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência, reformando o acórdão embargado e afastando o direito ao creditamento
  • Publique-se