AREsp 1769090 - DECISAO

AREsp 1769090 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e em face da jurisprudência do STJ e do pronunciamento do STF na ADI 4254/SP, concluiu-se que as vendas de veículos e autopeças a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus são equivalentes, para efeitos fiscais, a exportações, razão pela qual a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas deve ser afastada; reconheceu-se, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ressalvando-se que os critérios e a fiscalização do procedimento compensatório cabem à esfera administrativa.

Parties
Agravante: TOYOLEX AUTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 454-455 e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da comercialização de veículos e autopeças na Zona Franca de Manaus, reconhecendo o direito à compensação tributária sujeita aos critérios a...
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Inexigibilidade, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Inexigibilidade Compensação Tributária

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOYOLEX AUTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Conhecimento Do Agravo Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre vendas de veículos e autopeças para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Direito à compensação de valores indevidamente recolhidos
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 288/1967 e interpretação jurisprudencial do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e em face da jurisprudência do STJ e do pronunciamento do STF na ADI 4254/SP, concluiu-se que as vendas de veículos e autopeças a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus são equivalentes, para efeitos fiscais, a exportações, razão pela qual a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas deve ser afastada; reconheceu-se, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ressalvando-se que os critérios e a fiscalização do procedimento compensatório cabem à esfera administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 454-455 e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da comercialização de veículos e autopeças na Zona Franca de Manaus, reconhecendo o direito à compensação tributária sujeita aos critérios a...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 454-455
  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre a comercialização de veículos e autopeças na Zona Franca de Manaus