AREsp 1845563 - DECISAO

AREsp 1845563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; partes da insurgência da Fazenda foram inviabilizadas por óbices de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória, bem como porque determinadas questões exigiriam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral Tema 69, Exclusão Do ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Omissão E Fundamentação Judicial
Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69 Exclusão Do ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher/escritural
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) ao caso concreto ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; partes da insurgência da Fazenda foram inviabilizadas por óbices de prequestionamento e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória, bem como porque determinadas questões exigiriam interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.