AREsp 950295 - DECISAO

AREsp 950295 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093); assim, por força da afetação e do art. 1.040 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, aplicando-se a orientação do tribunal superior; em juízo de retratação a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o acórdão do recurso representativo e proceder conforme esse entendimento.

Parties
Agravante: TOTAL TEÓFILO OTONI AUTOMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 526/531 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Créditos Tributários, Lei 11.033/2004 Art. 17, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 1.093
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Créditos Tributários Lei 11.033/2004 Art. 17 Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOTAL TEÓFILO OTONI AUTOMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093); assim, por força da afetação e do art. 1.040 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, aplicando-se a orientação do tribunal superior; em juízo de retratação a decisão monocrática foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o acórdão do recurso representativo e proceder conforme esse entendimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 526/531 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 526/531
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa