REsp 1883431 - DECISAO

REsp 1883431 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido de creditamento em razão do entendimento consolidado na Segunda Turma do STJ de que a incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a técnica do creditamento (por ausência de cumulatividade) e, por especialidade normativa e incompatibilidade de regimes, os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 não autorizam o aproveitamento de créditos em operações monofásicas; aplicou-se também a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao Recurso Especial da Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Lei 11.033/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Lei 11.033/2004 Lei 10.637/2002 Lei 10.833/2003 +2 more

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Parties

Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade entre a técnica do creditamento e a incidência monofásica do PIS/COFINS
  3. 3 Alcance do direito ao creditamento para contribuintes não vinculados ao REPORTO

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de creditamento em razão do entendimento consolidado na Segunda Turma do STJ de que a incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a técnica do creditamento (por ausência de cumulatividade) e, por especialidade normativa e incompatibilidade de regimes, os arts. 17 da Lei 11.033/2004 e 16 da Lei 11.116/2005 não autorizam o aproveitamento de créditos em operações monofásicas; aplicou-se também a jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao Recurso Especial da Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 287-290, e-STJ, para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.