AREsp 1684647 - DECISAO

AREsp 1684647 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo; por isso, torna-se sem efeito a decisão atacada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, após a publicação do acórdão representativo, conforme o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: MOTOVIA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Tema 1.093)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.218/1.223 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, REPORTO, Recursos Repetitivos, Afectação (tema 1.093), Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento REPORTO Recursos Repetitivos Afectação (tema 1.093) +2 more

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Parties

MOTOVIA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Tema 1.093)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo; por isso, torna-se sem efeito a decisão atacada e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda, após a publicação do acórdão representativo, conforme o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.218/1.223 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.218/1.223.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.