EREsp 1934009 - DECISAO

EREsp 1934009 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o ICMS-ST, quando retido e recolhido pelo substituto, não constitui receita do substituto mas mero ingresso que este administra em caráter de depositário, não sendo incluído na base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos; por isso, não é devido o creditamento desses tributos pelo substituído em relação ao ICMS-ST, sob pena de permitir duplo creditamento e benefício não previsto em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Creditamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre valores referentes ao ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) pagos pelo substituído ao substituto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o ICMS-ST, quando retido e recolhido pelo substituto, não constitui receita do substituto mas mero ingresso que este administra em caráter de depositário, não sendo incluído na base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos; por isso, não é devido o creditamento desses tributos pelo substituído em relação ao ICMS-ST, sob pena de permitir duplo creditamento e benefício não previsto em lei.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.