REsp 1939714 - DECISAO

REsp 1939714 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento de que juros moratórios (incluindo atualização pela taxa SELIC) têm natureza de lucros cessantes, o Tribunal concluiu que tais acréscimos integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (nos termos do art. 1º, §1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e também do IRPJ/CSLL, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: PANATLÂNTICA S.A.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Juros SELIC, Restituição De Indébito, Depósitos Judiciais, Base De Cálculo
Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Juros SELIC Restituição De Indébito Depósitos Judiciais +1 more

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Parties

PANATLÂNTICA S.A.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os acréscimos decorrentes da taxa SELIC recebidos na restituição de tributos declarados indevidos
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios (taxa SELIC) na repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação do princípio accessory sequitur principale quando o principal for isento ou fora da incidência tributária

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o entendimento de que juros moratórios (incluindo atualização pela taxa SELIC) têm natureza de lucros cessantes, o Tribunal concluiu que tais acréscimos integram a base de cálculo do PIS e da COFINS (nos termos do art. 1º, §1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e também do IRPJ/CSLL, razão pela qual negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.