REsp 1931672 - DECISAO

REsp 1931672 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e manteve o entendimento de que a recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito ao creditamento de PIS/COFINS no caso concreto; reconheceu a legalidade da utilização de dados bancários requisitados pela Receita (transferência do sigilo nos termos da LC 105/01), manteve a aplicação de multa qualificada diante da demonstração de conduta ilícita pela empresa (com redução, nos embargos, do percentual punitivo para 100%) e decidiu conhecer em parte do Recurso Especial, negando-lhe provimento, majorando em 20% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PENTA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - MICROEMPRESA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL / UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Creditamento, Ônus Da Prova, Quebra/requisição De Sigilo Bancário, Multas Tributárias Qualificadas, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Administrativo Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Creditamento +4 more

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Parties

PENTA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL / UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedora no regime monofásico
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à atividade econômica e direito ao creditamento
  3. 3 Legalidade da requisição pela Fazenda de dados bancários sem autorização judicial prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão no acórdão recorrido e manteve o entendimento de que a recorrente não comprovou o fato constitutivo de seu direito ao creditamento de PIS/COFINS no caso concreto; reconheceu a legalidade da utilização de dados bancários requisitados pela Receita (transferência do sigilo nos termos da LC 105/01), manteve a aplicação de multa qualificada diante da demonstração de conduta ilícita pela empresa (com redução, nos embargos, do percentual punitivo para 100%) e decidiu conhecer em parte do Recurso Especial, negando-lhe provimento, majorando em 20% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majo­ro em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da sucumbência fixada na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.