REsp 1891535 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque não é o instrumento adequado para dirimir suposta divergência entre Turmas, e porque a decisão regional está alinhada à jurisprudência do STJ que afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS em regime de tributação monofásica, inexistindo o pressuposto lógico da cumulação para fins de creditamento.
- Parties
- Agravante: G. A. Gois Supermercados Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
G. A. Gois Supermercados Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de análise de divergência entre Turmas em agravo interno
- 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS em regime monofásico
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque não é o instrumento adequado para dirimir suposta divergência entre Turmas, e porque a decisão regional está alinhada à jurisprudência do STJ que afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS em regime de tributação monofásica, inexistindo o pressuposto lógico da cumulação para fins de creditamento.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão impugnada
Full Case Text
Judgment text and source record
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