REsp 1630187 - DECISAO

REsp 1630187 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado (Tema 1093/STJ), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda a juízo de retratação se houver divergência; no mérito, o acórdão regional concluiu que créditos decorrentes de contribuições pagas sobre operações de importação não são passíveis de compensação ou de ressarcimento em dinheiro quando vinculados a receitas de exportação, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas às empresas integrantes do REPORTO.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da tese vinculante (Tema 1093/STJ)
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Importação, Exportação, Créditos Tributários, REPORTO, Incidência Monofásica, Compensação, Ressarcimento
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Importação Exportação Créditos Tributários REPORTO +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 a empresas não inseridas no REPORTO
  2. 2 Forma de cálculo dos créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Compatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado (Tema 1093/STJ), com observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceda a juízo de retratação se houver divergência; no mérito, o acórdão regional concluiu que créditos decorrentes de contribuições pagas sobre operações de importação não são passíveis de compensação ou de ressarcimento em dinheiro quando vinculados a receitas de exportação, e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica apenas às empresas integrantes do REPORTO.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da tese vinculante (Tema 1093/STJ)

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução do feito afetado (Tema 1093/STJ)
  • Observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 (negação de seguimento ou juízo de retratação conforme o caso)