REsp 1630187 - DECISAO

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Os créditos de PIS e COFINS calculados sobre contribuições pagas na importação de insumos vinculados a receitas de exportação não são passíveis de compensação ou ressarcimento em dinheiro, por força do entendimento de que as leis que regulam o creditamento restringem o direito a aquisições de pessoa jurídica domiciliada no País, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 é aplicável somente às empresas no regime REPORTO; assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do Tema 1093/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Parties
Recorrente: B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 1093/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Importação, Exportação, REPORTO, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema 1093/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Créditos Tributários Importação Exportação +3 more

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Parties

B.O PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS pagos na importação de insumos vinculados a receitas de exportação
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a empresas não inseridas no regime REPORTO
  3. 3 Cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Os créditos de PIS e COFINS calculados sobre contribuições pagas na importação de insumos vinculados a receitas de exportação não são passíveis de compensação ou ressarcimento em dinheiro, por força do entendimento de que as leis que regulam o creditamento restringem o direito a aquisições de pessoa jurídica domiciliada no País, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 é aplicável somente às empresas no regime REPORTO; assim, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do Tema 1093/STJ e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e da tese vinculante do Tema 1093/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15