REsp 1887279 - DECISAO

REsp 1887279 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 457-459) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobrestamento, em observância à afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.093) e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de novo exame deste Tribunal.

Parties
Agravante: Supermercado Todo Dia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 457-459) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, Cofins, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS Cofins Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Supermercado Todo Dia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 457-459) e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de retratação e sobrestamento, em observância à afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.093) e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de novo exame deste Tribunal.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 457-459) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 457-459.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.