REsp 1938518 - DECISAO

REsp 1938518 - DECISAO

O ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não pelo substituído, não estando destacado nas notas fiscais do substituído; assim, o montante recolhido na sistemática de substituição tributária não integra formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, que tributa sobre sua receita bruta (preço recebido), de modo que não cabe exclusão ou creditamento do ICMS-ST no âmbito do regime do PIS/COFINS, conforme precedentes da Segunda Turma do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Não Cumulatividade, Creditamento
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Não Cumulatividade Creditamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Direito ao creditamento de valores referentes ao ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não pelo substituído, não estando destacado nas notas fiscais do substituído; assim, o montante recolhido na sistemática de substituição tributária não integra formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS do substituído, que tributa sobre sua receita bruta (preço recebido), de modo que não cabe exclusão ou creditamento do ICMS-ST no âmbito do regime do PIS/COFINS, conforme precedentes da Segunda Turma do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se