REsp 1924746 - DECISAO

REsp 1924746 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS, instituída por lei, por prazo certo e sob condição onerosa, configura utilização atípica que se aproxima de isenção onerosa, de modo que o art. 178 do CTN deve ser aplicado para proteger a segurança jurídica e a confiança do contribuinte; além disso, a alegada litispendência e as violações infraconstitucionais não foram demonstradas de modo a autorizar a revisão do acórdão, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual confronto com...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Isenção Onerosa, Art. 178 Do CTN, Litispendência, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Alíquota Zero Isenção Onerosa Art. 178 Do CTN Litispendência +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN a hipótese de alíquota zero instituída por lei sob condição onerosa e por prazo certo
  2. 2 Existência de litispendência entre ações (MS nº 5072005-98.2015.4.04.7100)
  3. 3 Legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do PIS e da COFINS pela Lei nº 13.241/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS, instituída por lei, por prazo certo e sob condição onerosa, configura utilização atípica que se aproxima de isenção onerosa, de modo que o art. 178 do CTN deve ser aplicado para proteger a segurança jurídica e a confiança do contribuinte; além disso, a alegada litispendência e as violações infraconstitucionais não foram demonstradas de modo a autorizar a revisão do acórdão, sendo vedado reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual confronto com...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.