AREsp 1790109 - DECISAO

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Como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma e, após isso, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com posterior atuação do tribunal de origem para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Reporto, Lei N. 11.033/2004, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma e, após isso, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, com posterior atuação do tribunal de origem para negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo