AREsp 1821094 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento das teses invocadas, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a matéria exigiria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência do STJ para revisar a fundamentação constitucional e impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e demais dispositivos do CPC quanto à fundamentação
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão do Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento das teses invocadas, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, a matéria exigiria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que afasta a competência do STJ para revisar a fundamentação constitucional e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.