REsp 1702066 - DECISAO

REsp 1702066 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão confronta premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu o direito da contribuinte ao recolhimento do PIS com base na LC 7/1970; a revisão de tais premissas exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ)
Legal Topics
PIS, Levantamento De Depósitos, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Tributário PIS Levantamento De Depósitos Coisa Julgada Súmula 7/stj Agravo De Instrumento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 467 e 468 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Natureza do título executivo quanto à base de cálculo do PIS (LC 7/1970)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão confronta premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu o direito da contribuinte ao recolhimento do PIS com base na LC 7/1970; a revisão de tais premissas exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.