AREsp 1708878 - DECISAO

AREsp 1708878 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei 11.033/2004, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Afetação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.