AREsp 1799403 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria constitucional atinente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a competência para delimitar tal tese é do STF, não do STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido quanto a esse tema; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Consequentemente, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Competência Constitucional, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Competência Constitucional Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza constitucional da questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para delimitar tese firmada com repercussão geral
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria constitucional atinente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a competência para delimitar tal tese é do STF, não do STJ, de modo que o recurso não poderia ser conhecido quanto a esse tema; ademais, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Consequentemente, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno