AREsp 1845569 - DECISAO

AREsp 1845569 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação suficiente; as alegações da Fazenda demandariam reexame de provas (Súmula 7) ou interpretação de tese constitucional (competência do STF) e houve ausência de prequestionamento em alguns pontos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, concluiu que o Tribunal Regional aplicou corretamente a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação suficiente; as alegações da Fazenda demandariam reexame de provas (Súmula 7) ou interpretação de tese constitucional (competência do STF) e houve ausência de prequestionamento em alguns pontos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.