REsp 1879115 - DECISAO

REsp 1879115 - DECISAO

O relator concluiu que a controvérsia está submetida ao rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015 por tratar de questão representativa já submetida a recursos especiais (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS); assim, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que, após essa publicação, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; posterior aplicação do entendimento representativo ao recurso especial (negação de seguimento se coincidir com o STJ ou reexame pelo Tribunal de origem se...
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Alíquota Zero, Incidência Monofásica, Regime Monofásico, REPORTO, Não Cumulatividade, Rito Do Art. 1.036, §5º Do Cpc/2015, Princípio Da Economia Processual
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Alíquota Zero Incidência Monofásica Regime Monofásico +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a controvérsia está submetida ao rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015 por tratar de questão representativa já submetida a recursos especiais (REsp 1.894.741/RS e REsp 1.895.255/RS); assim, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, para que, após essa publicação, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; posterior aplicação do entendimento representativo ao recurso especial (negação de seguimento se coincidir com o STJ ou reexame pelo Tribunal de origem se...

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Manter os autos sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia