AREsp 1846197 - DECISAO

AREsp 1846197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, mantendo a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; questões não enfrentadas ou que exigiriam reexame de fatos ou interpretação direta da tese constitucional do STF foram indevidas em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo E Conheceu Se Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo E Conheceu Se Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, mantendo a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; questões não enfrentadas ou que exigiriam reexame de fatos ou interpretação direta da tese constitucional do STF foram indevidas em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial