REsp 1928868 - DECISAO

REsp 1928868 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo E Realização Do Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento no recurso representativo e adoção de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei N. 11.033/2004 Art. 17, REPORTO, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei N. 11.033/2004 Art. 17 REPORTO +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo E Realização Do Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o pronunciamento no recurso representativo e adoção de retratação ou negativa de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.