REsp 1967888 - DECISAO

REsp 1967888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (afastando a alegada omissão), as demais alegações estavam prejudicadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese do STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe reexame nesta Corte em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 definição do critério de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (afastando a alegada omissão), as demais alegações estavam prejudicadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese do STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe reexame nesta Corte em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial