REsp 1928360 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS corresponde a tese definida pelo STF com repercussão geral, matéria de natureza constitucional cuja delimitação e revisão competem ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Competência para delimitação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação adequada (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS corresponde a tese definida pelo STF com repercussão geral, matéria de natureza constitucional cuja delimitação e revisão competem ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.