AREsp 1795395 - ACORDAO

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O agravo interno foi recusado porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), não havendo omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, além disso, a matéria demandaria interpretação de tese definida pelo Supremo em repercussão geral, impedindo a apreciação em recurso especial por ausência de prequestionamento e pela vedação de revisão da fundamentação constitucional pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Prequestionamento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Prequestionamento Repercussão Geral Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi recusado porque o Tribunal de origem aplicou a tese firmada pelo STF (Tema 69/RE 574.706), não havendo omissão ou afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, e, além disso, a matéria demandaria interpretação de tese definida pelo Supremo em repercussão geral, impedindo a apreciação em recurso especial por ausência de prequestionamento e pela vedação de revisão da fundamentação constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno