REsp 1938685 - DECISAO

REsp 1938685 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal porque a sentença que fixou inicialmente os honorários foi proferida antes da vigência do CPC/2015, de modo que o regime aplicável é o do CPC/1973, e qualquer alteração do montante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade do valor de R$ 2.500,00 com base nos critérios legais.

Parties
Recorrente: JLN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Isenção, Zona Franca De Manaus, Honorários Advocatícios, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Isenção Zona Franca De Manaus +2 more

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Parties

JLN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre operações destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Regime processual aplicável para fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal porque a sentença que fixou inicialmente os honorários foi proferida antes da vigência do CPC/2015, de modo que o regime aplicável é o do CPC/1973, e qualquer alteração do montante exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade do valor de R$ 2.500,00 com base nos critérios legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.