REsp 1810710 - DECISAO

REsp 1810710 - DECISAO

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma, ficando o tribunal de origem adstrito a: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardaremento Do Julgamento Do Recurso Paradigma E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei N. 11.033/2004, REPORTO, Recursos Repetitivos
Direito Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei N. 11.033/2004 REPORTO Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardaremento Do Julgamento Do Recurso Paradigma E Eventual Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O processo foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso paradigma, ficando o tribunal de origem adstrito a: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior