REsp 1932521 - DECISAO

REsp 1932521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação (art. 12, §5º do Decreto-Lei nº 1.598/1977) e da jurisprudência do STJ e do STF sobre conceito de receita bruta/faturamento, os valores pagos a título de CPRB integram a receita bruta e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo impedimento legal ou constitucional para tal inclusão.

Parties
Recorrente: PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo

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Parties

PLASTILIT PRODUTOS PLÁSTICOS DO PARANÁ S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 do STF por analogia
  3. 3 Natureza constitucional/infraconstitucional da controvérsia sobre receita bruta/faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação (art. 12, §5º do Decreto-Lei nº 1.598/1977) e da jurisprudência do STJ e do STF sobre conceito de receita bruta/faturamento, os valores pagos a título de CPRB integram a receita bruta e, portanto, compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo impedimento legal ou constitucional para tal inclusão.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.