REsp 1860974 - DECISAO

REsp 1860974 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia representativa submetida ao rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente apreciado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ; sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Tributário, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, REPORTO
Direito Tributário PIS COFINS Crédito Tributário Regime Monofásico Não Cumulatividade REPORTO

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia representativa submetida ao rito do art. 1.036, §5º, do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente apreciado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados no STJ; sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, o seguimento do recurso especial será denegado.