AREsp 1790369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida é de natureza constitucional, relativa a tese definida pelo STF com repercussão geral, estando fora da competência do STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegatório (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Competência Do Supremo Tribunal Federal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Denegatório (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Delimitação do alcance de tese firmada pelo STF após reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida é de natureza constitucional, relativa a tese definida pelo STF com repercussão geral, estando fora da competência do STJ, e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.