AREsp 1846202 - DECISAO

AREsp 1846202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 69) de forma suficientemente fundamentada, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada pelos declaratórios, e que diversas questões suscitadas pela Fazenda Nacional não foram prequestionadas ou versam sobre interpretação de tese constitucional, matéria da competência do STF, o que impede a reanálise em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Omissão De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecer do recurso especial, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (Tema 69) de forma suficientemente fundamentada, que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada pelos declaratórios, e que diversas questões suscitadas pela Fazenda Nacional não foram prequestionadas ou versam sobre interpretação de tese constitucional, matéria da competência do STF, o que impede a reanálise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.