REsp 1844982 - DECISAO

REsp 1844982 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS) e, após a publicação do acórdão paradigmatico, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento, Lei N. 11.033/2004 Art. 17, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Lei N. 11.033/2004 Art. 17 Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo (Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS) e, após a publicação do acórdão paradigmatico, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do recurso representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior