EREsp 1535320 - DECISAO

Havendo dissídio jurisprudencial e entendimento pacificado pela Primeira Seção de que, em regra, a técnica de creditamento não se coaduna com o regime monofásico, salvo exceção expressa do legislador, deu-se provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão da Primeira Turma e afastar o direito ao creditamento de PIS/COFINS.

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome: Dou provimento aos embargos de divergência, reformando o acórdão embargado e afastando o direito ao creditamento de PIS/COFINS.
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento De Créditos, Lei 11.033/2004, REPORTO

Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento De Créditos Lei 11.033/2004 REPORTO

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico
2 Alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação ao REPORTO
3 Existência de dissídio jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, reformando o acórdão embargado e afastando o direito ao creditamento de PIS/COFINS.

Orders

Afastar o direito ao creditamento de PIS/COFINS
Publique-se.