REsp 1940279 - DECISAO

REsp 1940279 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios incidentes na repetição de indébito constituem lucros cessantes que integram o lucro operacional e, por conseguinte, a receita bruta, base de cálculo do PIS/COFINS (art.1º, §1º, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A alegação de que tais juros seriam receita financeira foi considerada inovação recursal, inviabilizando seu exame (incidência do art. 264 do CPC e Súmula 283/STF). Em razão da obrigação de manter a coerência jurisprudencial (art. 926 CPC/2015) e dos precedentes repetitivos aplicáveis, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Classificação Contábil
Tributário Processual Civil PIS COFINS Juros Moratórios Repetição De Indébito Base De Cálculo Classificação Contábil

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONTRIBUINTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros moratórios e atualização monetária (Taxa SELIC) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza jurídica dos juros (receita financeira versus lucros cessantes/indenizatória)
  3. 3 Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal (REsp 1.089.720 - RS)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, os juros moratórios incidentes na repetição de indébito constituem lucros cessantes que integram o lucro operacional e, por conseguinte, a receita bruta, base de cálculo do PIS/COFINS (art.1º, §1º, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A alegação de que tais juros seriam receita financeira foi considerada inovação recursal, inviabilizando seu exame (incidência do art. 264 do CPC e Súmula 283/STF). Em razão da obrigação de manter a coerência jurisprudencial (art. 926 CPC/2015) e dos precedentes repetitivos aplicáveis, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento
  • Publique-se