REsp 1688679 - ACORDAO

REsp 1688679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos predominantemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Interpretação Da Lei Nº 11.774/2008, Arts. 458, II E 535, II Do Cpc/73, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento Interpretação Da Lei Nº 11.774/2008 Arts. 458, II E 535, II Do Cpc/73 +2 more

Case Brief

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Parties

Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa/omissão decorrente dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73
  2. 2 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado empregados na atividade de locação a terceiros (art. 1º da Lei nº 11.774/08)
  3. 3 Competência do recurso especial para rever matéria decidida com fundamentação predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu, de forma fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos predominantemente constitucionais, matéria insuscetível de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno