AREsp 1840141 - DECISAO

AREsp 1840141 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ, por faltar o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MESSIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário PIS COFINS Insumos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MESSIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03 quanto ao conceito de insumos e direito ao crédito de PIS/COFINS
  2. 2 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento do direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas relacionadas à frota de distribuição (combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, reparações, seguros, pedágios)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ, por faltar o cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.