AREsp 1846271 - DECISAO

AREsp 1846271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para o fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação justificadora da anulação; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem encontram óbice por falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF), e a interpretação da tese firmada em repercussão geral envolve matéria constitucional que afasta a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Parcial: Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito Parcial: Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  3. 3 Prequestionamento de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para o fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou deficiência de fundamentação justificadora da anulação; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem encontram óbice por falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF), e a interpretação da tese firmada em repercussão geral envolve matéria constitucional que afasta a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.