AREsp 1846284 - DECISAO

AREsp 1846284 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, verificaram‑se óbices processuais e de competência: o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou erro que justificasse admitir o recurso especial; questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída têm caráter constitucional vinculado ao precedente do STF e estão sujeitas a prequestionamento, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CONTRIBUINTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral
  3. 3 Incidência de óbices processuais (prequestionamento e súmula 7) que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, verificaram‑se óbices processuais e de competência: o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou erro que justificasse admitir o recurso especial; questões relativas a qual parcela do ICMS deve ser excluída têm caráter constitucional vinculado ao precedente do STF e estão sujeitas a prequestionamento, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.