REsp 1922222 - DECISAO

REsp 1922222 - DECISAO

Conforme entendimento consolidado do STJ e do acórdão recorrido, o regime monofásico afasta o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o regime de tributação monofásica é compatível com o direito ao creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 nas hipóteses de tributação monofásica e alíquota zero

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado do STJ e do acórdão recorrido, o regime monofásico afasta o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.