AREsp 1820411 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STF (Tema 69) e se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria exigiria interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e por se tratar de tema constitucional reservado ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STF (Tema 69) e se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria exigiria interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento e por se tratar de tema constitucional reservado ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.