AREsp 1029298 - DECISAO

AREsp 1029298 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento basilar e independente, que a agravante não era pessoa jurídica preponderantemente exportadora, condição necessária para a suspensão do PIS/COFINS sobre o frete nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e requisitos dos arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: COTRAMOL - Cooperativa dos Transportadores de Carga do Meio Oeste Catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Suspensão Da Incidência, Empresas Preponderantemente Exportadoras, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Suspensão Da Incidência Empresas Preponderantemente Exportadoras Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COTRAMOL - Cooperativa dos Transportadores de Carga do Meio Oeste Catarinense

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de frete contratadas por pessoa jurídica comercial exportadora ou por outras pessoas jurídicas que realizam exportação
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 40, §§ 6º-A, 7º e 8º, da Lei nº 10.865/2004
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou, como fundamento basilar e independente, que a agravante não era pessoa jurídica preponderantemente exportadora, condição necessária para a suspensão do PIS/COFINS sobre o frete nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865/2004; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF e requisitos dos arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.