AREsp 1807683 - ACORDAO
A matéria discutida tem natureza constitucional em razão da tese firmada pelo STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo, portanto, competência do STF delimitar seu alcance; por isso o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a essa pretensão, e o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Competência deste Tribunal para delimitar tese definida pelo STF após reconhecimento da repercussão geral
- 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
A matéria discutida tem natureza constitucional em razão da tese firmada pelo STF sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo, portanto, competência do STF delimitar seu alcance; por isso o recurso especial não pôde ser conhecido quanto a essa pretensão, e o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment