REsp 1862040 - DECISAO

REsp 1862040 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro porque a matéria integra os recursos repetitivos afetados (Tema 1.093); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando o recurso especial seguirá conforme o entendimento firmado no julgamento repetitivo.

Parties
Recorrente: Êxito Importadora e Exportadora S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado (devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Até Publicação Do Acórdão Representativo)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.093)
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Compensação, Isenção Parcial, Redução Da Base De Cálculo, REPORTO, Incidência Monofásica, Recursos Repetitivos (tema 1.093)
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Compensação Isenção Parcial Redução Da Base De Cálculo +3 more

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Parties

Êxito Importadora e Exportadora S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado (devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Até Publicação Do Acórdão Representativo)

Legal Issues

  1. 1 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro porque a matéria integra os recursos repetitivos afetados (Tema 1.093); assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, quando o recurso especial seguirá conforme o entendimento firmado no julgamento repetitivo.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.093)

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • baixa dos autos nesta Corte