AREsp 1460565 - DECISAO

AREsp 1460565 - DECISAO

Por constatar que as questões estão afetadas ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos REsps representativos da controvérsia, com posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.; Agravante Interno: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.093/STJ; posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, Regime Do REPORTO, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processual Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 Regime Do REPORTO +2 more

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Parties

CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante Interno

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Até Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se somente às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por constatar que as questões estão afetadas ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), a Corte reconsiderou a decisão anterior e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos REsps representativos da controvérsia, com posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1.093/STJ; posterior prosseguimento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 592/594, tornando-a sem efeito.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.