AREsp 1807647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional, vinculada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral, e, portanto, não compete ao STJ delimitar seu alcance; ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 na motivação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Competência, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Competência Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para delimitar tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal após reconhecimento da repercussão geral
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a questão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tem natureza constitucional, vinculada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral, e, portanto, não compete ao STJ delimitar seu alcance; ademais, não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 na motivação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que, ao conhecer do agravo, deixou de conhecer do recurso especial quanto à inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS