REsp 1906715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os valores referentes à incidência da taxa SELIC (correção e juros) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e as alegações contrárias, genéricas quanto à ofensa a dispositivos processuais, não atendem aos requisitos de prequestionamento e de especificação dos vícios apontados.

Parties
Agravante: Pisani Plásticos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros De Mora, IRPJ, CSLL
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Juros De Mora +2 more

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Parties

Pisani Plásticos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 natureza jurídica da taxa SELIC (correção e juros) e sua tributação
  3. 3 prequestionamento e exigência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os valores referentes à incidência da taxa SELIC (correção e juros) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e as alegações contrárias, genéricas quanto à ofensa a dispositivos processuais, não atendem aos requisitos de prequestionamento e de especificação dos vícios apontados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno