AREsp 1767238 - DECISAO

AREsp 1767238 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e estando o processamento pendente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, de modo a assegurar uniformidade jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que, no regime monofásico, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS e que a Lei 11.033/2004 é inaplicável às empresas tributadas sob o sistema monofásico.

Parties
Agravante: Millenium Comercial Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que: i) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada...
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento Tributário, Lei 11.033/2004, Recursos Repetitivos (tema 1.093), Reporto
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Tributário Lei 11.033/2004 Recursos Repetitivos (tema 1.093) +1 more

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Parties

Millenium Comercial Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093) e estando o processamento pendente, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde ou aplique a solução do feito afetado, de modo a assegurar uniformidade jurisprudencial; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que, no regime monofásico, não há direito ao creditamento de PIS/COFINS e que a Lei 11.033/2004 é inaplicável às empresas tributadas sob o sistema monofásico.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, para que: i) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante, negar seguimento ao recurso